Abolitio criminis

Abolitio Criminis: Conceito Abolitio criminis ocorre quando uma lei posterior revoga a tipificação penal de uma conduta, tornando-a não mais crime. Isso extingue a punibilidade do agente, retroagindo para beneficiar até mesmo processos em andamento ou condenações não transitadas em julgado. Fundamento Legal Está previsto no Art. 2º, §1º do Código Penal (CP), que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica. Se a nova lei descriminaliza a conduta, aplica-se imediatamente, extinguindo ...