Abuso de autoridade

Abuso de Autoridade no Direito Penal O abuso de autoridade ocorre quando um agente público ultrapassa os limites de suas atribuições ou deixa de cumprir deveres legais, causando prejuízo a terceiros ou ao interesse público. É regulado pela Lei 4.898/1965 e pode gerar responsabilidades penais, civis e administrativas. Elementos do Crime Sujeito ativo: Agente público (funcionário, autoridade ou não). Sujeito passivo: Indivíduo ou entidade lesada. Conduta: Ação ou omissão ilegítima...