Abuso de Direito

Abuso de Direito no Direito Civil O abuso de direito ocorre quando um titular exerce seu direito de forma desvirtuada, ultrapassando os limites legais, sociais ou éticos, causando dano a outrem. É previsto no artigo 187 do Código Civil e é fundamentado na teoria objetiva, dispensando a intenção de prejudicar. Elementos do Abuso de Direito Exercício do direito: O agente está amparado por um direito subjetivo. Excesso ou desvio de finalidade: Uso do direito de forma contrária à sua função...