Ação anulatória

Ação Anulatória no Direito Processual do Trabalho A ação anulatória é um meio processual utilizado para invalidar decisões judiciais ou atos processuais que contenham vícios, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal. Fundamento Legal Está prevista no Art. 896 da CLT, que permite a impugnação de sentenças ou acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando houver: Incompetência absoluta; Coisa julgada; Ino...