Ação civil Ex Delicto

Ação Civil "Ex Delicto" no Direito Processual Penal 1. Conceito Ação civil "ex delicto" é a demanda de natureza indenizatória decorrente de um crime ou contravenção penal, prevista no art. 91 e seguintes do Código Penal e regulada pelo Código de Processo Penal (arts. 63 a 68). Visa reparar os danos causados pela infração penal (materiais, morais ou estéticos). 2. Natureza Jurídica É uma ação civil com origem em um ilícito penal, mas com procedimento especial no processo penal. Possui autono...