Ação Civil Pública

Ação Civil Pública: Conceito e Finalidade A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual previsto na Lei 7.347/1985, destinado à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Seu objetivo é proteger direitos transindividuais, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural, entre outros. Legitimidade Ativa Podem propor a ACP: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, associaçõe...