Ação Civil Pública Ambiental

Ação Civil Pública Ambiental: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Ação Civil Pública (ACP) ambiental é um instrumento processual previsto na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e no art. 129, III, da CF/1988. Tem como objetivo a defesa do meio ambiente, buscando a reparação de danos ambientais ou a prevenção de ameaças a direitos difusos e coletivos. 2. Legitimação Ativa Podem propor a ACP ambiental (art. 5º da Lei 7.347/85): - Ministério Público (titularidade primária);...