Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos ímprobos no exercício de suas funções. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente nas áreas de Direito Administrativo e Controle Externo. Objetivo da Lei A lei visa coibir e sancionar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilíc...