Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Ação Civil Pública no Processo do Trabalho 1. Conceito e Finalidade A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual previsto na Lei nº 7.347/1985, utilizado para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. No âmbito trabalhista, busca proteger direitos metaindividuais, como condições dignas de trabalho, segurança laboral e combate a discriminação. 2. Legitimidade Ativa Podem propor a ACP no Processo do Trabalho: Ministério Público do Trabalho (MPT) Sindic...