Ação civil pública para a defesa da pessoa com deficiência (Lei n º 13.146/2015 e suas alterações)

Ação Civil Pública para Defesa da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) 1. Conceito e Fundamentação Legal A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual previsto na Lei nº 7.347/1985, utilizado para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça a proteção desses direitos, assegurando a acessibilidade, inclusão social e igualdade material. 2. Legitimidade A...