Ação coletiva

Ação Coletiva no Direito do Consumidor A ação coletiva é um instrumento processual que visa proteger direitos individuais homogêneos, difusos ou coletivos, especialmente no âmbito consumerista. É regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública. Espécies de Direitos Tutelados Direitos difusos: Interesses transindividuais, indivisíveis (ex.: publicidade enganosa). Direitos coletivos: Interesses de grupos determináveis (ex.: consumidores de um produt...