Ação coletiva para a reparação de danos a direitos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990)

Ação Coletiva para Reparação de Danos a Direitos do Consumidor (Lei 8.078/1990) 1. Fundamentação Legal A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) prevê, em seus arts. 81 a 104, mecanismos de tutela coletiva para proteger direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos dos consumidores, conforme classificação do art. 81, parágrafo único. 2. Legitimidade Ativa Podem propor ações coletivas em defesa dos consumidores (art. 82): Ministério Público Defensoria Pública ...