Ação Coletiva Passiva.

Ação Coletiva Passiva em Direitos Difusos e Coletivos A Ação Coletiva Passiva é um instrumento processual que permite a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, difusos ou coletivos, quando o polo passivo da demanda é ocupado por um grupo de pessoas ou entidade representativa. Sua disciplina está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/90, arts. 81 a 104) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Características Principais Legitimidade: Podem figur...