Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação 1. Conceito Ação de consignação em pagamento é um meio processual pelo qual o locatário (devedor) deposita judicialmente os valores devidos de aluguel e acessórios da locação quando o locador (credor) se recusa a recebê-los ou há controvérsia sobre o valor devido. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelos arts. 539 a 549 do CPC/2015 e pelo art. 9º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Possui natureza dúplice: é ao mesmo tempo ação dec...