Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973

Ação de Consignação em Pagamento no CPC/1973 A Ação de Consignação em Pagamento é um meio processual para o devedor liberar-se da obrigação quando o credor recusa-se a receber o pagamento ou há dúvida sobre quem deve recebê-lo. No CPC/1973, estava disciplinada nos arts. 890 a 900. Requisitos da Ação Para ajuizar a ação, é necessário: Obrigação líquida, certa e exigível (valor determinado e vencida); Recusa do credor em receber ou dúvida sobre a legitimidade (ex.: disputa entre sucessore...