Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho

Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho A Ação de Consignação em Pagamento é um meio de extinção de obrigações no Direito Processual do Trabalho, regulada pelo art. 539 do CPC (aplicado subsidiariamente pela CLT). Destina-se a resguardar o devedor (empregador) quando o credor (empregado ou beneficiário) recusa-se a receber o pagamento legítimo. Requisitos da Ação Existência de obrigação líquida e certa: O valor devido deve ser determinado ou determinável. Recusa do ...