Ação de Cumprimento

Ação de Cumprimento no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito A Ação de Cumprimento é um instrumento processual previsto no art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Tem como objetivo exigir o cumprimento de decisões judiciais ou extrajudiciais (como acordos e convenções coletivas) no âmbito trabalhista. 2. Finalidade Busca assegurar a efetividade das normas e decisões trabalhistas, permitindo que o credor (geralmente o trabalhador) requeira judici...