Ação de depósito

Ação de Depósito no Direito Processual Civil A ação de depósito é um procedimento especial previsto nos arts. 899 a 911 do CPC/2015, utilizado para resolver conflitos sobre a guarda de bens móveis ou semoventes quando não há acordo entre as partes. Finalidade Garantir a custódia segura e neutra de bens disputados ou em situação de litígio, evitando danos ou perda até a solução definitiva do conflito. Partes Envolvidas Depositante: Quem requer a guarda judicial do bem. Depositário: Resp...