Ação de Desapropriação

Ação de Desapropriação no Direito Agrário A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira a propriedade de um particular para atender a necessidades coletivas ou interesse social, mediante indenização justa e prévia. Fundamento Legal Está prevista na Constituição Federal (Art. 5º, XXIV e Art. 184), no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e no Decreto-Lei 3.365/41 (Lei de Desapropriação Geral). Objetivo no Direito Agrário Busca a reforma agrária, destinando terras ao assentame...