Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Definição: Ação judicial que visa dissolver o vínculo societário apenas em relação a um ou alguns sócios, mantendo a sociedade ativa para os demais. Fundamenta-se no art. 599 do CPC e no Código Civil (arts. 1.028 a 1.038). Requisitos Legais Legitimidade ativa: Sócio(s) dissidente(s) ou prejudicado(s) por irregularidades. Legitimidade passiva: Sociedade e os sócios restantes. Causas: Descumprimento contratual, divergência insanável, exclusão por ...