Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares Ação judicial destinada a solucionar conflitos sobre limites e divisão de propriedades privadas, regulada pelos arts. 946 a 951 do CPC/2015. Objetivo • Divisão: Partilha amigável ou judicial de terreno comum entre condôminos. • Demarcação: Precisão dos limites entre propriedades contíguas com discordância sobre divisas. Legitimidade Ativa • Condôminos (no caso de divisão). • Proprietários de imóveis vizinhos (para demarcação). • Observação...