Ação de execução fiscal

Ação de Execução Fiscal: Conceito A Ação de Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários não pagos voluntariamente pelo contribuinte. Está prevista na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e tem natureza executiva, ou seja, busca a satisfação compulsória do débito. Elementos Essenciais Sujeito Ativo: Fazenda Pública (União, Estados, Municípios ou DF). Sujeito Passivo: Contribuinte ou responsável tributário. Crédito...