Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME

Resumo das Ações Eleitorais para Concursos Públicos Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura (AIRC) Objetivo: Impugnar o registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, com base em irregularidades formais ou materiais (ex.: inelegibilidade, documentação incompleta). Prazo: 3 dias após a divulgação do pedido de registro pelo órgão competente. Legislação: Art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Partes: Partidos políticos, coligações, Ministério Púb...