Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento processual previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 22). Tem como objetivo questionar a validade da diplomação de um candidato eleito, com base em irregularidades que possam afetar a legitimidade do mandato. Legitimidade Ativa e Passiva Legitimidade ativa: Partidos políticos, coligações ou candidatos que disputar...