Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC)

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A AIRC é uma ação judicial prevista no Art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), destinada a questionar o registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Objetiva garantir a regularidade dos requisitos legais para concorrer a cargos eletivos. 2. Legitimidade Ativa Podem propor a AIRC: Partidos políticos (inclusive coligações) Candidatos concorrentes ao mesmo cargo Ministé...