Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)

Resumo: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 1. Conceito A AIJE é um instrumento processual previsto no art. 22 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), destinado a apurar irregularidades eleitorais que possam macular a legitimidade do processo eleitoral ou de candidaturas. 2. Finalidade Investigar e coibir condutas ilegais como: Abuso de poder (econômico, político ou religioso); Uso indevido de recursos públicos; Fraude eleitoral (ex.: compra de votos); Infidelidade parti...