Ação de prestação de contas

Ação de Prestação de Contas: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A ação de prestação de contas é um procedimento judicial ou extrajudicial que visa obrigar a parte (gerente, administrador, tutor, inventariante etc.) a apresentar e comprovar a gestão de bens, direitos ou valores alheios sob sua responsabilidade. Tem natureza preparatória, pois pode anteceder ações como indenização ou cobrança. 2. Fundamentos Legais CPC/2015: Arts. 539 a 553 (procedimento especial) Código ...