Ação de Querela nullitatis insanabilis

Ação de Querela Nullitatis Insanabilis A Querela Nullitatis Insanabilis é uma ação judicial de natureza declaratória, prevista no Direito Processual Civil, destinada a anular sentenças nulas em razão de vícios insanáveis. É cabível quando o ato judicial apresenta defeitos tão graves que o tornam inexistente ou inválido, sem possibilidade de correção. Fundamento Legal Seu embasamento encontra-se no artigo 966 do CPC/2015, que trata da declaração de nulidade de sentença em casos excepcionais, ...