Ação declaratória de constitucionalidade

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade previsto no art. 102, I, "a", da CF/88, regulamentado pela Lei nº 9.868/1999. Tem como objetivo confirmar a compatibilidade de uma norma ou ato normativo com a Constituição Federal, evitando insegurança jurídica. Objetivo Principal Buscar a declaração do STF sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, afastando co...