Ação direta de inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) A ADI é um mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade, previsto no art. 102, I, "a" da CF/88, que permite a arguição de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos perante o STF. Objetivo Busca a declaração de inconstitucionalidade de normas que contrariem a Constituição Federal, com efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes (obrigatórios para os demais órgãos do Judiciário e Administração Pública). Legitimidade Ativa Segundo...