Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIn Interventiva) A ADIn Interventiva é um instrumento jurídico previsto no art. 36, III, da CF/88, utilizado para solicitar ao STF a decretação de intervenção federal em estados ou municípios em caso de violação de princípios constitucionais. Fundamento Legal Está regulamentada nos arts. 36, III, e 102, I, "a", da Constituição Federal, além do art. 12 da Lei nº 12.562/2011 (Lei de Intervenção Federal). Objetivo Garantir a observância de p...