Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) A ADO é um instrumento de controle de constitucionalidade que visa combater a omissão legislativa ou administrativa em relação a normas constitucionais de eficácia limitada (que dependem de regulamentação). Fundamento Legal Está prevista no art. 103, §2º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.868/99. Objetiva garantir a aplicabilidade de preceitos constitucionais não autoexecutáveis. Requisitos Existência de omissão inconstitucional ...