Ação Monitória no Processo do Trabalho

Ação Monitória no Processo do Trabalho 1. Conceito A ação monitória no Processo do Trabalho é um procedimento especial previsto no art. 852-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista), que permite ao credor cobrar dívidas líquidas, certas e exigíveis, com base em documento hábil (como título extrajudicial ou contrato). 2. Finalidade Agilizar a cobrança de créditos trabalhistas, permitindo ao juiz expedir um mandado de pagamento ou penhora sem a necessidade de fase...