Ação penal

Ação Penal: Conceito e Finalidade A ação penal é o direito de pleitear em juízo a aplicação do direito penal objetivo (sanção ao crime). É regida pelos princípios da legalidade e da obrigatoriedade, com exceções para crimes condicionados à representação ou requisição. Classificação da Ação Penal Divide-se em: Ação Penal Pública: Promovida pelo Ministério Público (art. 129, I, CF). Subdivide-se em: Incondicionada: Não depende de requisição ou representação (ex.: homicídio). Cond...