Ação penal - Ação penal pública condicionada à representação

Representação do Ofendido no Direito Penal A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou seu representante legal para autorizar a instauração da ação penal em crimes que exigem essa condição de procedibilidade. Natureza Jurídica e Efeitos Atua como condição de procedibilidade, autorizando (mas não obrigando) o Ministério Público a propor a ação penal. Não vincula o MP, que analisará os requisitos legais para a denúncia. Crimes Sujeitos à Representação Exemplos no Código Penal: ...