Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ação Penal de Iniciativa Privada: Resumo para Concursos 1. Definição A ação penal de iniciativa privada é aquela promovida pelo próprio ofendido ou seu representante legal, sem dependência do Ministério Público. Está prevista no art. 100, §1º do CPP e em leis especiais, aplicando-se a crimes de menor potencial ofensivo ou de interesse restrito à vítima. 2. Princípios Fundamentais Disponibilidade Condicionada: O titular pode desistir da ação, mas com limitações legais (após oferecimento...