Ação Penal Militar

Ação Penal Militar no Direito Processual Penal Militar A ação penal militar é o instrumento jurídico que dá início ao processo penal militar, visando apurar infrações previstas no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM). Espécies de Ação Penal Militar Divide-se em: Ação Penal Militar Pública: Promovida pelo Ministério Público Militar (MPM), podendo ser: Incondicionada: Não depende de requisição ou representação. Condicionada: Depende de requisição d...