Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual é regulada principalmente pelo Código de Processo Penal (CPP) e pelo Código Penal (CP), com disposições específicas para cada tipo de delito. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: 1. Titularidade da Ação Penal Geralmente, a ação penal é pública condicionada à representação (art. 225, CP), exigindo manifestação da vítima ou seu representante legal para iniciar o processo. Exceçõe...