Ação penal nos crimes contra a honra

Ação Penal nos Crimes Contra a Honra 1. Conceito e Fundamentação Legal Os crimes contra a honra estão previstos nos arts. 138 a 145 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria). A ação penal nesses casos é regida pelo princípio da condicionabilidade, exigindo representação da vítima (art. 145, CP), exceto quando a ofensa for contra autoridade pública ou motivada por discriminação (hipóteses de ação pública incondicionada). 2. Natureza da Ação Penal Ação Penal Pública Condicionada à Repres...