Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) 1. Contexto Legal A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) alterou o tratamento processual penal dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo lesão corporal leve e culposa, que passaram a ser inafiançáveis e imprescritíveis quando cometidos nesse contexto (Art. 41). 2. Natureza da Ação Penal Nos crimes de lesão corporal leve (Art. 129, §9º do CP) e culposa (Art. 132 do CP) em ...