Ação penal privada personalíssima

Ação Penal Privada Personalíssima A ação penal privada personalíssima é uma modalidade de ação penal em que a iniciativa para processar o agressor depende exclusivamente da vítima ou de seu representante legal, sem possibilidade de delegação a terceiros. É regida pelo princípio da intranscendência, ou seja, só pode ser proposta pelo titular do direito violado. Características Principais Exclusividade do titular: Só a vítima ou seu representante legal pode propor a ação. Intransferibilid...