Ação por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Ação por Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos ímprobos, lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração. Objetivo da Lei Combater atos de corrupção, desvio de conduta e má gestão na administração pública, visando preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Elementos da Improbi...