Ação Possessória

Ação Possessória: Conceito e Finalidade A ação possessória é um instrumento jurídico que visa proteger a posse de um bem, garantindo ao possuidor o direito de manter, reintegrar ou reaver a posse contra turbações, esbulhos ou ameaças. É regulada pelo Código de Processo Civil (CPC) e tem natureza interdital (rápida e sumária). Espécies de Ações Possessórias As principais ações possessórias são: Ação de Manutenção de Posse: Usada quando a posse é perturbada (turbação), mas não perdida. Aç...