Ação Renovatória

Ação Renovatória no Direito Processual Civil 1. Conceito A ação renovatória é um instrumento processual que visa assegurar ao locatário o direito de renovar o contrato de locação comercial, previsto na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Seu objetivo é proteger o locatário contra a desocupação abrupta, especialmente quando há investimentos no imóvel. 2. Requisitos para a Renovação Para pleitear a renovação, o locatário deve cumprir os seguintes requisitos: Contrato de locação comerci...