Ação Rescisória

Ação Rescisória no Direito Processual Civil Ação Rescisória é um meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado, visando desconstituí-las por vícios ou ilegalidades. Fundamento Legal Prevista nos arts. 966 a 975 do CPC/2015, a ação rescisória busca anular sentenças ou acórdãos com vícios insanáveis. Pressupostos 1. Decisão transitada em julgado: Só cabe contra decisões irrecorríveis. 2. Legitimidade ativa: Partes, terceiros prejudicados ou MP (em casos de intere...