Ação Revisional de Aluguel

Ação Revisional de Aluguel: Conceito e Finalidade A Ação Revisional de Aluguel é um procedimento judicial previsto no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Tem como objetivo permitir ao locador ou locatário requerer a revisão do valor do aluguel quando houver desequilíbrio contratual, seja por excesso onerosidade ou valor inferior ao mercado. Legislação Aplicável Além da Lei do Inquilinato, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil (CPC/2015), especialmente as regras sobr...