Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Aceitação e Renúncia da Herança Aceitação: É o ato pelo qual o herdeiro manifesta a vontade de receber a herança. Pode ser expressa (declaração formal) ou tácita (atos que demonstrem a intenção de aceitar, como vender um bem herdado). Irretratável e indivisível (aceita-se ou renuncia-se a toda herança, não parcialmente). Renúncia: Ato formal pelo qual o herdeiro declara não querer o acervo hereditário. Deve ser feita por escritura pública ou termo judicial. Efeitos: o renunciante é considera...