Acesso à Justiça

Acesso à Justiça no ECA: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal O acesso à justiça no ECA (Lei nº 8.069/1990) é garantido como direito fundamental da criança e do adolescente (Art. 5º), assegurando prioridade absoluta (Art. 227 CF/88 + Art. 4º ECA). Visa a proteção integral e a efetivação de direitos mediante mecanismos judiciais e extrajudiciais. 2. Princípios Relevantes Prioridade Absoluta: Precedência no atendimento e tramitação processual (Art. 227 CF/88). Inte...