Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Legais O acesso à justiça para crianças e adolescentes está assegurado pela Constituição Federal (Art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) e por tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Princípios como prioridade absoluta e proteção integral são essenciais. 2. Vias de Acesso Incluem: Defensoria Pública: Atendimento gratuito (Art....