Acesso à Justiça ao Idoso

Acesso à Justiça ao Idoso no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante ao idoso (pessoa com 60 anos ou mais) proteção integral e prioridade no acesso à Justiça, conforme disposto principalmente nos arts. 3º, 71 a 80. Abaixo, os pontos essenciais para concursos: 1. Prioridade Processual O idoso tem direito a: Celeridade processual: tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos (art. 71). Isenção de custas: gratuidade em açõ...